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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Abril/1994

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001447-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001447-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 41/93, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2. SGT. MAR. SIMPLICIANO ANTUNES NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM N. 41/93 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICI- POU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
SIMPLICIANO ANTUNES NETO2º SARGENTO / MARINHA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001446-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001446-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
28/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13 DE ABRIL DE 1994, QUE MANTEVE OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE O ACUSADO, 3º SGT. EX. CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA, CONTRADITOU, PESSOALMENTE, AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS EM SEUS INTERROGATÓRIO. ADVOGADO: DR. JANIO SOUZA NASCIMENTO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 14.06.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001443-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001443-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
19/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/1994, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 03/91-4, REFERENTE AO CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, QUE MANTEVE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR QUANTO À REALIZAÇÃO, PELO SENTENCIADO, DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO QUARTEL.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 10/05/94 APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DEFERIU, POR UNANIMIDADE, A CORREIÇÃO PARA, POR MAIORIA, DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FOLHAS 27 E 28 NA PARTE QUE CONCEDE AO SENTENCIADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO QUARTEL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIA A CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE CONCEDEU AO CONDENADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALERTANDO O JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE ASSEGURE AO OFICIAL, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, MEDIDAS QUE ORIENTEM O SEU FUTURO RETORNO À SOCIEDADE, CUIDANDO QUE JAMAIS SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO "EM SERVIÇO" E, PARTICULARMENTE, NÃO SE CONCRETIZE A SITUAÇÃO "DE SERVIÇO". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DEFERIAM PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA QUE, MANTIDO O REGIME PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELO JUÍZO "A QUO", PASSE O OFICIAL SENTENCIADO A EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE COMANDO, CARGO OU FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO QUARTEL-GENERAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S. N. CAPITÃO / EXÉRCITO
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