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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Março/1994

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001442-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001442-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
02/03/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A.CJM , DE 09DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.09/94, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1.TEN.EX. JOAO CARLOS BALBINO VIOLA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DEARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO APGJM PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG. 1. DO ART 397 DO CPPM. (O MINISTRO RAPHA- EL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MINISTRO DREDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE)
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS BALBINO VIOLA1º TENENTE / EXÉRCITO
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