CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001437-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001437-6
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 29/11/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA DO 2.TEN.R/2.AER. ACACIO RENATO PEREIRA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA DESCONSTITUIR O DESPA -CHO DE FLS 34/36 DO JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM QUE DEFERIU AO SEN-TENCIADO 2. TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA O REGIME PRISIONAL ABERTO. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
- Envolvido:
- ACACIO RENATO PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
REINALDO SILVA COELHO
ACACIO RENATO PEREIRA
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