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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Novembro/1993

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001437-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001437-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA DO 2.TEN.R/2.AER. ACACIO RENATO PEREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA DESCONSTITUIR O DESPA -CHO DE FLS 34/36 DO JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM QUE DEFERIU AO SEN-TENCIADO 2. TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA O REGIME PRISIONAL ABERTO. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ACACIO RENATO PEREIRA2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ACACIO RENATO PEREIRA
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