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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Setembro/1993

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001435-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001435-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/06/1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA AO INVÉS DE RECONDUZIR O COLEGIADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/91-3, REFERENTES AO TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA NÃO CONHECER DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE E, POR MAIORIA, DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOSSE SUBMETIDA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A TEOR DO ART. 63 DO RI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHAMAJOR / AERONÁUTICA