Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.001434-1

Número do Feito:: 1993.01.001434-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/07/1993, QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO STM NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.886-2, REFERENTE AO CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, FOSSE CUMPRIDA NO QUARTEL-GENERAL DO COMANDO MILITAR DO NORTE/8ª REGIÃO MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM NA PARTE RELATIVA AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR QUE O SENTENCIADO PERMANEÇA NO QUARTEL ENQUANTO DETENTOR DE POSTO E DE PATENTE, EM REGIME PRÓPRIO E INDEFERIR O REQUERIMENTO DO MPM NO PLEITO DE TRANSFERIR O SENTENCIADO PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR, ADUZINDO AINDA QUE O CAP. EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO DEVERIA CUMPRIR A PENA EM UNIDADE MILITAR, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ESTAR NO GOZO DO POSTO E DA PATENTE E INDEFERIA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL ENQUANTO NÃO FOSSE APRECIADA POR ESTA CORTE REPRESENTAÇÃO JÁ FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.001433-3

Número do Feito:: 1993.01.001433-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTI CA DA 1A. CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ES- PECIAL DE JUSTICA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/93-8, REFE RENTE AO CC MAR. EDGARD GUIMARAES FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIUA PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDI-TORIA DE AERONAUTICA DA 1. CJM QUE DETERMINOU A FORMACAO DO CEJ PARA ATUAR NA ACAO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARAES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE O-LIVEIRA REIS DEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: EDGARD GUIMARAENS FILHO

1993.01.001432-5

Número do Feito:: 1993.01.001432-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF NR. 10/93, EM QUE FI GURAM COMO INDICIADOS O CB. EX. FABIANO ANGELO DA SILVA E OS SDS. EX. CLAUDIO- NOR DE GREGORIO, DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO E NIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR O DESPA-CHO DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. DECI- DIU, AINDA, O TRIBUNAL QUE A PRESIDENCIA DO STM SOLICITE AO JUIZO DA 3A AUDITO-RIA DA 2A CJM QUE INFORME AO STM AS RAZOES QUE MOTIVARAM A PRESENTE CORREICAOPARCIAL.
Envolvido:: CLAUDIONOR DE GREGORIO; DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO; FABIANO ANGELO DA SILVA; NIVALDO FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 3a AUD 2a CJM

1993.01.001431-7

Número do Feito:: 1993.01.001431-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX REUTER PAIVA E REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, QUE ADMITIU O NOME DO SD. EX. ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, COMO TESTEMUNHA NUMERARIA, INACOLHENDO A CONTRADITA OPOSTA PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 04/93-0.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ( PRE-SIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA O-CASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALEX REUTER PAIVA; REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
Advogado:: RONILDA NOBLAT

ALEX REUTER PAIVA

REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/93-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.001430-9

Número do Feito:: 1993.01.001430-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2. AUDITORIA DE MARINHA DA 1. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2. AUDITORIA DE MARINHA DA1. CJM, QUE AUTORIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NOS AUTOS DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO NR. 156-6, REFERENTE AO CC LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECIDIU NAO CONHECER DA CORREICAO PARCIAL POR FALTADE CAPACIDADE PROCESSUAL DO REQUERENTE POREM ACOLHEU-A COMO REPRESENTACAO PARA,DEFERINDO O PEDIDO DO MPM, CASSAR O DESPACHO QUE AUTORIZOU A OITIVA DA TESTEMU- NHA CESAR REIS ARANTES FILHO E DETERMINAR O DESETRANHAMENTO DOS AUTOS: 1. A PE-TICAO DA DEFESA (FLS 274); 2. O AUTO QUE TORNOU O DEPOIMENTO DA CITADA TESTEMU-NHA (FLS 285); E 3. A ATA DA SESSAO EM QUE FOI REALIZADA A INQUIRICAO, DEVENDO ESSAS TRES PECAS PROCESSUAIS SEREM JUNTADAS POR LINHA PARA QUE POSSAM SER APRE-CIADAS PELO MINISTRO-RELATOR, SE ASSIM ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: LUCIO FRANCISCO ARRUDA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000156-6 - Conselho de Justificação