CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001425-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001425-2
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/05/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ANA MARIA DAVID CORTEZ, ADVOGADA-DE-OFICIO TITULAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, REQUER CORREICAO DO DESPACHO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDI-TORA DA MENCIONADA AUDITORIA, DE 26 DE ABRIL DE 1993, QUE A DESTITUIU DE FUNCIO NAR NOS AUTOS DO PROCESSO NR.04/93-4, REFERENTES AOS 3.SGTS.EX. WALDECK AVELINODOS SANTOS, CB.EX.ROMULO GIL DA ROCHA NETO E SD.EX.SANDRIO FARIAS AGUIAR, NOMEANDO EM SEU LUGAR UMA OUTRA ADVOGADA-DE-OFICIO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU NAO CONHECER DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE NOSAUTOS NAO SE APRECIA PREJUIZO DA PARTE, MAS TAO SOMENTE,NO ENTENDER DA REQUEREN-TE, FOI FERIDO O DIREITO DO EXERCICIO DE SEU "MUNUS" E A VIA CORRETA SERIA O MANDADO DE SEGURANCA. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) ELUIZ LEAL FERREIRA DEFERIAM A CORREICAO PARCIAL PARA CORRIGIR O DESPACHO DE FLS131 DO PROCESSO NR.4/93-4, COM O FIM DE PERMITIR QUE A DRA ANA MARIA DAVID COR- TEZ POSSA EXERCER O SEU "MUNUS". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO INDEFERIAA CORREICAO. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- ROMULO GIL DA ROCHA NETTO

- SANDRIO FARIAS AGUIAR

- WALDECK AVELINO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ANA MARIA DAVID CORTEZ
WALDECK AVELINO DOS SANTOS
ROMULO GIL DA ROCHA NETTO
SANDRIO FARIAS AGUIAR
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