CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001420-1 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001420-1
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 14/01/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INDEFERIU A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DA REPRESENTACAO OFERECIDA PELO MAJ. AER. IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DOJUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 18.12.92, ENVIAR OS AUTOS AO COMANDANTEDO CINDACTA III PARA A INSTAURACAO DO COMPETENTE IPM, COMO REQUISITADO PELO RE- PRESENTANTE DO MPM, NA FORMA DO ART 129, INCISO VIII, DA CF, C/C A LETRA "C" DOART 10 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- IRAN ASSUNCAO NOGUEIRA
