CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001406-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.001406-6
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 27/05/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2. TEN. TEMP. EX., EDSON ARANTE DA LUZ, PAULOFERNANDO MOROVIS AMARAL, RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR, ADOLFO HARMS, CESAR AL-BINI, SDS. EX. E CASSIANO HANCHARK, CIVIL.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE 22DE MAIO DE 1992, QUE DEIXOU DE RETOMAR A ORDEM DO PROCESSO NA FORMA REQUERIDA PELOS REQUERENTES.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ANULOU, DE OFICIO, O DESPACHO DE FLS 133 VERSO, COMFULCRO NO ART 500, INCISO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM E ART43, INCISO VII, DA LOJM, DETERMINANDO AO MM JUIZ-AUDITOR "A QUO" QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA O PLEITO DEDUZIDO PELA DEFESA. (PRESIDENCIA DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DOPRESIDENTE).
Partes
- Envolvido:
- ADOLFO HARMS

- CASSIANO HANCHARK

- CEZAR ALBINI

- EDSON ARANTE DA LUZ

- IVO RICARDO KEIBER

- PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL

- RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
IVO RICARDO KEIBER
CASSIANO HANCHARK
ADOLFO HARMS
EDSON ARANTE DA LUZ
PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL
RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
CEZAR ALBINI
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