CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001401-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001401-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 11/12/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26.11.92, QUE PERMITIU A INTERVENCAO DO DEFENSOR E CURADOR DO SD. EX. JOSE AILTON BRAZ DA SILVA, NO SENTIDO DE QUE INTERROGASSE O ACUSADO EM DESCUMPRI- MENTO A NORMA PREVISTA NO ART. 303 DO CPPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL, A FIM DE QUE SEJA CANCELADADO AUTO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO (FLS 59 E 60) E DA ATA DA 48. SESSAO DOCPJ PARA O EXERCITO A PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA AO DENUNCIADO, QUANDO DO SEU INTERROGATORIO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ AILTON BRAZ DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
WALTER JOBIM NETO
JOSÉ AILTON BRAZ DA SILVA
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