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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Dezembro/1991

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001401-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001401-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26.11.92, QUE PERMITIU A INTERVENCAO DO DEFENSOR E CURADOR DO SD. EX. JOSE AILTON BRAZ DA SILVA, NO SENTIDO DE QUE INTERROGASSE O ACUSADO EM DESCUMPRI- MENTO A NORMA PREVISTA NO ART. 303 DO CPPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A CORREICAO PARCIAL, A FIM DE QUE SEJA CANCELADADO AUTO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO (FLS 59 E 60) E DA ATA DA 48. SESSAO DOCPJ PARA O EXERCITO A PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA AO DENUNCIADO, QUANDO DO SEU INTERROGATORIO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AILTON BRAZ DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
JOSÉ AILTON BRAZ DA SILVA
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