CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001396-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001396-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 01/10/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE MANTEVE O CIVIL MARCELO MATIAS DA ROCHA PRESO NO XA-DREZ DO 2.BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO. ADVOGADO: DR. HIRANT SANAZAR
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO EX VI DO ART 498,LETRA "A",DO CPPM,PARA DEFERI-LO,CASSANDO O DESPACHO CONTESTADO E DETERMINANDO,CONSOANTE O ART 62,DO CPM,QUE O JUIZO A QUO EXPECA A CARTA DE GUIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL CI- VIL ,ADAPTADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO,CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO A SOLUCAO DE INCIDENTES FUTUROS,A TEOR DO ART 66 DA LEI DE EXECUCAO PE-NAL.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO MATIAS DA ROCHA
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