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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001396-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001396-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE MANTEVE O CIVIL MARCELO MATIAS DA ROCHA PRESO NO XA-DREZ DO 2.BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO. ADVOGADO: DR. HIRANT SANAZAR
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO EX VI DO ART 498,LETRA "A",DO CPPM,PARA DEFERI-LO,CASSANDO O DESPACHO CONTESTADO E DETERMINANDO,CONSOANTE O ART 62,DO CPM,QUE O JUIZO A QUO EXPECA A CARTA DE GUIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL CI- VIL ,ADAPTADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO,CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO A SOLUCAO DE INCIDENTES FUTUROS,A TEOR DO ART 66 DA LEI DE EXECUCAO PE-NAL.
Partes
Envolvido:
MARCELO MATIAS DA ROCHA
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