CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001393-2 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001393-2
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 17/04/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/03/91, QUE INDEFERIU O ENCAMINHAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO REQUERENTE CONTRA O SD EX PAULO RENATO FERNANDES BORGES AO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O PEDIDO COMO REPRESENTAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 104 DO RISTM, ACOLHENDO A MESMA PARA CASSAR, POR TUMULTUÁRIA, A DECISÃO EM TELA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO RENATO FERNANDES BORGES