Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Abril/1991

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001393-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001393-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/03/91, QUE INDEFERIU O ENCAMINHAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO REQUERENTE CONTRA O SD EX PAULO RENATO FERNANDES BORGES AO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O PEDIDO COMO REPRESENTAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 104 DO RISTM, ACOLHENDO A MESMA PARA CASSAR, POR TUMULTUÁRIA, A DECISÃO EM TELA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
Partes
Envolvido:
PAULO RENATO FERNANDES BORGES