Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL

1 - 1 de 1
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2000.01.001677-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001677-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
12/01/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 25/08/99, QUE SUSPENDEU O ANDAMENDO DO PROCESSO Nº 98.001.083552-0, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, SD. BM/RJ ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO. ADVOGADA: DRª JELMA WANISE LEÃO SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTA CORTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O CONSEQÜENTE ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO EGRÉGIO STF, NA FORMA DOS ARTS. 102 DO RI/STM E 102, INCISO I, LETRA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO
Representantes
Advogado:
JELMA WANISE LEAO SANTOS
ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO