CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2000.01.001677-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.001677-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 12/01/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 25/08/99, QUE SUSPENDEU O ANDAMENDO DO PROCESSO Nº 98.001.083552-0, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, SD. BM/RJ ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO.
ADVOGADA: DRª JELMA WANISE LEÃO SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTA CORTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O CONSEQÜENTE ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO EGRÉGIO STF, NA FORMA DOS ARTS. 102 DO RI/STM E 102, INCISO I, LETRA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO
Representantes
- Advogado:
-
JELMA WANISE LEAO SANTOS
ANTONIO MAURO CORREA DE CASTRO