Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 2 de 2 documentos

1 (current)

2009.01.002033-5

Número do Feito:: 2009.01.002033-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA IPI Nº 507/06, QUE REQUISITOU À AUTORIDADE MILITAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL CONDIÇÃO QUE IMPEÇA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PARTE DO CIVIL NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NO SENTIDO DE RETORNAR A PALAVRA AO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E À DEFESA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL E À NATUREZA JURÍDICA DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO. EM SEGUIDA, O MINISTRO-PRESIDENTE REFERINDO-SE À QUESTÃO DE ORDEM, RESSALTOU QUE NA FORMA REGIMENTAL, SOMENTE RETORNARIA A PALAVRA ÀS PARTES PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À MATÉRIA DE FATO. COLOCANDO-A EM VOTAÇÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL, POR ENTENDEREM QUE A PALAVRA PROCESSO, INSCRITA NO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM, TEM SENTIDO AMPLO, JURÍDICO, E NÃO "STRICTO SENSU" EM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AO INÍCIO DO PROCESSO PENAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- AUDITORIA DA 8a CJM

0000021-94.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000021-94.2008.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/09-7, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1º, DA LEI Nº 7.210/84, AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA, CONDENADO, POR SENTENÇA DO REFERIDO CPJ, DA MESMA DATA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, POR ENTENDEREM QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA DESCONSTITUIR OS ATOS QUESTIONADOS, DETERMINANDO-SE QUE SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/09-7 DEVOLVIDOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL ÀS PARTES E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (000532/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (00501/09-7) - 2a AUD 3a CJM