CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000006-52.1992.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-52.1992.7.08.0008
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 01/10/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 318/92, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE RETIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DE FRANCISCO PERES ALVES, EX-SD EX, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA.
ADVOGADO: AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 318/92 E O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEFERIA O PLEITO CORREICIONAL, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DE DESERÇÃO DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA LAVRADA NA FORMA DA LEI.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO PERES ALVES

Representantes
- Advogado:
-
AMIRALDO NUNES PARDAUIL
FRANCISCO PERES ALVES
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