CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002000-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.002000-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 18/08/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 506/06-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JESUS ADIR DE LIMA ALVES, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL NA FORMA COMO FOI REQUERIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- JESUS ADIR DE LIMA ALVES

Representantes
- Advogado:
-
MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
JESUS ADIR DE LIMA ALVES
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