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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Junho/2008

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000017-02.2008.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-02.2008.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/06/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2008, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 514/08-4, REFERENTE AO EX-SD AER ADRIANO DA SILVA MARTINS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 30/06/2008, APÓS A ARGÜIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, POR ESTAR PRECLUSO, E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL. O VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NA PRELIMINAR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM 12 DE MAIO DE 2008, PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/08-4, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, A FIM DE SEREM SUBMETIDOS AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA QUE DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL PARA CASSAR A SENTENÇA E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ARQUIVAR O PROCESSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO DA SILVA MARTINSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
ADRIANO DA SILVA MARTINS
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