CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.001983-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.001983-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 21/01/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 520/07-2, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO.
ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO DE 15/10/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 117/07 E SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO

Representantes
- Advogado:
-
JULIANA GODOY TROMBINI
MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO
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