CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001976-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.001976-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 21/11/2007 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/07-2, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES.
ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. ACOLHEU, AINDA, A PROPOSTA DA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, EM RELAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE OFÍCIO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO, EM TEMPO HÁBIL, DA CORREIÇÃO PARCIAL A ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES

Representantes
- Advogado:
-
LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
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