CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001966-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.001966-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 20/08/2007 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 536/07-5, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECRETOU A NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO CONTRA O SD AER IGOR DOS SANTOS FURTADO, DECLARANDO-O ISENTO DO PROCESSO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD N° 501/07.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Partes
- Envolvido:
- IGOR DOS SANTOS FURTADO

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