CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2006.01.001943-4 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001943-4
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 13/11/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/09/2006, QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DO REGIME DE PRISÃO A QUE ESTÁ SUJEITO O SENTENCIADO ARNALDO MARQUES DOS SANTOS, SD EX, PARA O REGIME SEMI-ABERTO, COM FULCRO NO ART. 588, C/C O ART. 3º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, E ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 501/06-0.
ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO AO SENTENCIADO SD EX ARNALDO MARQUES DOS SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/06-0.
Partes
- Envolvido:
- ARNALDO MARQUES DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
ARNALDO MARQUES DOS SANTOS
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