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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Dezembro/2005

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2005.01.001916-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001916-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
13/12/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 509/04-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX FÁBIO JÚNIOR PASSARELLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, PARA DEFERIR A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E, CASSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA (FL. 111), DETERMINAR QUE SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 509/04-0 DEVOLVIDOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO PELO COMPETENTE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
FÁBIO JÚNIOR PASSARELLISOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2005.01.001915-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001915-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
09/12/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/09/2005, QUE NOMEOU ADVOGADOS DATIVOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, PARA ATUAREM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/05-7, REFERENTE AO SD EX HUGO RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 11/04/2006, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUERER O PEDIDO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUIZ-AUDITOR NO PROCESSO Nº 501/05-7, A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2005, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS, SE FOR O CASO, AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Partes
Envolvido:
HUGO RIBEIRO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO GERALDO SCUPINARI
HUGO RIBEIRO DOS SANTOS
FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
HUGO RIBEIRO DOS SANTOS
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