CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2005.01.001903-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001903-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Relator(a) do Acordão:
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 18/07/2005 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2005, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 509/05-6, REFERENTE AO EX SD EX LEONARDO PIMENTA SEMIÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NA LETRA "B", INCISO I, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA TAMBÉM NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E HENRIQUE MARINI E SOUZA REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LEONARDO PIMENTA SEMIÃO

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