CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2005.01.001896-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001896-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 07/06/2005 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPI Nº 264/05, QUE DECLAROU O INSUBMISSO FERNANDO ANTONIO JANNING ISENTO DO PROCESSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, QUE O MESMO FOSSE POSTO EM LIBERDADE.
ADVOGADA: DRª. KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROLATADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DEPOIS DE OUVIDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, "EX VI" DO ART. 464, § 1º, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS INDEFERIAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO ANTONIO JANNING
Representantes
- Advogado:
-
KARINE COSTA CARLOS
FERNANDO ANTONIO JANNING
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