CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2004.01.001884-5 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.001884-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Relator(a) do Acordão:
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 29/11/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA IPI Nº 262/99, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM, DEIXANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, VISANDO À CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM NA IPI Nº 262/99, PROFERIDO EM 17/08/2004 E, POR CONSEQÜÊNCIA, RESTABELECER O DESPACHO DE 10/08/2004, O QUAL ORDENA MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR PARA A CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTANDO A MOTIVAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA NOVA AVALIAÇÃO DAQUELE JUÍZO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDER QUE NÃO É EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE O TRIBUNAL DEVE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- RAMON NUNES MEDEIROS
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