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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Novembro/2004

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2004.01.001884-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.001884-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
29/11/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA IPI Nº 262/99, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM, DEIXANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, VISANDO À CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM NA IPI Nº 262/99, PROFERIDO EM 17/08/2004 E, POR CONSEQÜÊNCIA, RESTABELECER O DESPACHO DE 10/08/2004, O QUAL ORDENA MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR PARA A CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTANDO A MOTIVAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA NOVA AVALIAÇÃO DAQUELE JUÍZO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDER QUE NÃO É EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE O TRIBUNAL DEVE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RAMON NUNES MEDEIROS
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