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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Abril/2004

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2004.01.001873-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.001873-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
28/04/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 261/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX CRISTIANO RONALDO ROCHA CARDOZO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CASO ASSIM O DESEJE, ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO, LAVRANDO OUTRO CORRIGIDO, OPORTUNIZANDO A INSTAURAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO RONALDO ROCHA CARDOZOSOLDADO / EXÉRCITO
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