CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2003.01.001851-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001851-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 12/02/2003 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/12/2002, QUE DECLAROU A NULIDADE DA IPD Nº 260/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX ANDRÉ SOARES GOMES, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
ADVOGADA: DR.ª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE PROLATOU SEU VOTO NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E CONHECEU DO PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O VOTO DO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA QUANTO À PRELIMINAR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ÀS FLS. 29/31. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ SOARES GOMES
Representantes
- Advogado:
-
KARINE COSTA CARLOS
ANDRÉ SOARES GOMES
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