CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1999.01.001630-3 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.001630-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 07/07/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM REQUER CORREICAO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 501/99-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSA- DO O SD EX LEONARDO NEVES FERREIRA.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O R. DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 05/05/99, QUE DETERMINA A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO DEFENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 531 DO CPPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL,POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LEONARDO NEVES FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
JOSE ANTONIO ROMEIRO
LEONARDO NEVES FERREIRA
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