Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Fevereiro/1997

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1997.01.001521-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001521-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NR 501/95-5, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. EX. HANRY RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL REQUERIDA PARA DECRETAR NULA A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO E, DE OFICIO CONCEDEU HC PARA TRANCAR A ACAO PENAL POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
HANRY RODRIGUES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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