CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1997.01.001521-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.001521-8
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 27/02/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NR 501/95-5, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. EX. HANRY RODRIGUES DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL REQUERIDA PARA DECRETAR NULA A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO E, DE OFICIO CONCEDEU HC PARA TRANCAR A ACAO PENAL POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
- Envolvido:
- HANRY RODRIGUES DOS SANTOS

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