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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Fevereiro/1996

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000004-25.1993.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-25.1993.7.02.0102
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
28/02/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO/SP.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, DO CIVIL JUAREZ PEREIRA PORTES, NOS AUTOS DA IPI NR 272/93, COM RESPALDO NOS ARTI- GOS 123, INCISO IV E 131, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI E 129, TUDO DO CPM, SEM OUVIR A REQUERENTE ANTECIPADAMENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JUAREZ PEREIRA PORTES
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