CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000004-25.1993.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-25.1993.7.02.0102
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 28/02/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): A 1A. PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SAO PAULO/SP.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, DO CIVIL JUAREZ PEREIRA PORTES, NOS AUTOS DA IPI NR 272/93, COM RESPALDO NOS ARTI- GOS 123, INCISO IV E 131, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI E 129, TUDO DO CPM, SEM OUVIR A REQUERENTE ANTECIPADAMENTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- JUAREZ PEREIRA PORTES
Feitos Relacionados