CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1994.01.001445-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.001445-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 26/04/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O SD EX ALEXANDRE DA SILVA COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/93-5.
ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO-SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO NA SECRETARIA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A A REINCLUSÃO DO DESERTOR NO SERVIÇO ATIVO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE DA SILVA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
ALEXANDRE DA SILVA COSTA
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