CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1993.01.001436-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001436-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 24/11/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMºSR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/1993, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 523/92-5, QUE CONSIDEROU ISENTO DE PENA O CB. MAR. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CONDENADO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍBEIS, BEM COMO RECOMENDANDO AO PRESIDENTE DO STM QUE INDAGUE DAS RAZÕES JURÍDICAS DO PROCEDER DO CPJ NOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DEFERINDO A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CONSEDERANDO INEXISTENTE A "DECISÃO" DE FLS. 24/25, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROTATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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