CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1992.01.001405-0 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.001405-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 18/05/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A.CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, DE 05 DEMAIO DE 1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMIS-SAO NR.290/92, A QUE RESPONDE O CONSCRITO JOAO MARIA CHAVES BARROS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR ODESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, PARA QUE AGUARDE, EM CARTORIO, A CAPTURA OUA APRESENTACAO VOLUNTARIA DO CONSCRITO, EM TESE DE INSUBMISSAO, A TEOR DO ART. 463, PARAG. TERCEIRO, DO CPPM, COM A REDACAO DADA PELA LEI NUMERO 8.236, DE20.09.91. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- JOÃO MARIA CHAVES BARROS
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