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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Autuação = Maio/1992

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1992.01.001405-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001405-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, DE 05 DEMAIO DE 1992, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMIS-SAO NR.290/92, A QUE RESPONDE O CONSCRITO JOAO MARIA CHAVES BARROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR ODESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, PARA QUE AGUARDE, EM CARTORIO, A CAPTURA OUA APRESENTACAO VOLUNTARIA DO CONSCRITO, EM TESE DE INSUBMISSAO, A TEOR DO ART. 463, PARAG. TERCEIRO, DO CPPM, COM A REDACAO DADA PELA LEI NUMERO 8.236, DE20.09.91. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOÃO MARIA CHAVES BARROS
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