Consulta Judicial Unificada

0000006-46.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-46.2015.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/01/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-46.2015.7.08.0008, REFERENTE A FLAVIO ANDRE FERNANDES DA SILVA, EX-2º SGT EX, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTE POR 12(DOZE) ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 1º, § 1º, E 3º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 366 DO CPP. ADVOGADA: DRA. LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA
Advogado:: LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT

FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-46.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-46.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000246-91.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000246-91.2016.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO CASSIANO ALVES JUNIOR, EX-MN REFM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/10/2016, QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 246-91.2016.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NEGOU-LHE SEGUIMENTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000246-91.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000167-20.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000167-20.2016.7.11.0111
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 06/10/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 143-26.2015.7.11.0111, REFERENTE A MARCO ANTONIO DE SOUSA E MARINALDO PEREIRA SILVA, CIVIS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DETERMINAR QUE SEJA DEFERIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DE SOUSA; MARINALDO PEREIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARINALDO PEREIRA SILVA

MARCO ANTONIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000143-26.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000143-26.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000091-44.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000135-31.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000135-31.2015.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 05/10/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, CMG RRM MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-04.2013.7.01.0401. ADVOGADO: DR. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15 DE JUNHO DE 2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-04.2013.7.01.0401, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA
Advogado:: JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; Ação Penal Nº 0000012-04.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-74.2008.7.05.0005 (000061/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000131-78.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000131-78.2014.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 131-78.2014.7.07.0007, REFERENTE AO EX-SD AER CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE OITIVA DOS OFENDIDOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/3/2015, DETERMINAR QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA PROCEDA À OITIVA DOS SOLDADOS MIQUÉIAS PEREIRA PAIVA FERREIRA E GUILHERME DE LIMA SILVA, NA CONDIÇÃO DE OFENDIDOS.
Envolvido:: CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000131-78.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000131-78.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000048-69.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000048-69.2014.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP, E DEIXOU DE CONVOCAR O CPJ/AER PARA QUE O REFERIDO CIVIL SEJA PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. ADVOGADO: DR. THIAGO BARRETO ROSA GADELHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 20 DE JUNHO DE 2014, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, EXCETO O ITEM 2 DA DECISÃO DE FL. 23 (FL. 6 DA AÇÃO PENAL), QUE RECEBEU A DENÚNCIA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS, COM BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPPM, PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO MINISTERIAL DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 302 DO CPPM, E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: IVONILDO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: THIAGO BARRETO ROSA GADELHA

IVONILDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000024-78.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000024-78.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUMPRIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 525/527 PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-34.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-34.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/03/2013, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 05-34.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-CB EX JOÃO MORAES FILHO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELO MPM, POR ENTENDER ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA IPD Nº 05-34.2009.7.06.0006. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO MORAES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MORAES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2009.7.06.0006 (000504/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000001-94.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-94.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/03/2013, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 01-94.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-SD EX DIOGO LIMA FARIAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD N° 01-94.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-SD EX DIOGO LIMA FARIAS, COM REMESSA DO FEITO À AUDITORIA DA 6ª CJM, ONDE DEVERÁ AGUARDAR EM CARTÓRIO, ATÉ QUE FATOS NOVOS SURJAM.
Envolvido:: DIOGO LIMA FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO LIMA FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-94.2009.7.06.0006 (000503/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000001-36.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000001-36.2012.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-36.2012.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA; Ação Penal Nº 0000001-36.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-36.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000149-18.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000149-18.2010.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-18.2010.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INCABÍVEL.
Envolvido:: HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000149-18.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000149-18.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000139-19.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000139-19.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 139-19.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) QUE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONHECIAM DO PLEITO CORRECIONAL E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Ação Penal Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - Correição Parcial (1); Procedimento Investigatório Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000002-79.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000002-79.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 02-79.2009.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX JONATHAS SOARES SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 02-79.2009.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX JONATHAS SOARES SANTANA, DESERTOR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAS SOARES SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS SOARES SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-79.2009.7.06.0006 (000501/09) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000002-79.2009.7.06.0006 (00502/09-4) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000050-67.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000050-67.2011.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-67.2011.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E INDEFERIU-A POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000039-72.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-72.2010.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO MN MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS, REALIZADA EM SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/03/2012, SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR NULOS OS ATOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADOS NO DIA 12 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DA IPD N° 39- 72.2010.7.06.0006, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, COM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000054-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000054-04.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2012, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-04.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACATOU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUMENTO DE SER ERRÔNEA A APLICAÇÃO DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO QUANDO TRÂNSFUGA O ACUSADO, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL MILITAR, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO "IN PROCEDENDO", MAS SIM, "IN JUDICANDO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, MANIFESTANDO-SE, NO ENTANTO, PELO NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, REJEITANDO "IN TOTUM" A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 561/09-2, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR ELCIMAR BRUNO GONÇALVES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA RELATORA, RESSALVADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: ELCIMAR BRUNO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (000546/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (00561/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000306-36.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000306-36.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 306-36.2011.7.01.0301, REFERENTE AO CIVIL GERALDO MEIRA ALVES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE FOSSE CITADA A DEFESA DO ENVOLVIDO CIVIL GERALDO MEIRA ALVES FILHO, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO REQUERIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N° 306-36.2011.7.01.0301 E A SUA REMESSA À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDESSE CONFORME ENTENDESSE DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERALDO MEIRA ALVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000306-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000094-71.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000094-71.2009.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/2012, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000094-71.2009.7.12.0012 (000113/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000094-71.2009.7.12.0012 (00043/09-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000066-72.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-72.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-72.2010.7.01.0401, REFERENTE AOS EX-MNS DOUGLAS NUNES MELO, RAFAEL JESUS DA SILVEIRA, CLEITON DE ANDRADE SILVA, HUGO LEONARDO SILVA MACHADO, RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS, WILLIAN DA SILVA MATOS, LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES, THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES, EDGAR SOUZA E SILVA E AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO. ADVOGADOS: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO, E DR. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A FIM DE QUE SE PROCEDA À AUDIÊNCIA DE LEITURA, ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
Envolvido:: AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO; CLEITON DE ANDRADE SILVA; DOUGLAS NUNES DE MELO; EDGAR SOUZA E SILVA; HUGO LEONARDO SILVA MACHADO; LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES; RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS; RAFAEL JESUS DA SILVEIRA; THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES; WILLIAN DA SILVA MATOS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DOUGLAS NUNES DE MELO

LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES

CLEITON DE ANDRADE SILVA

RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS

RAFAEL JESUS DA SILVEIRA

EDGAR SOUZA E SILVA

WILLIAN DA SILVA MATOS

THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES

HUGO LEONARDO SILVA MACHADO; RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS

AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-72.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-72.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000184-23.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000184-23.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 184-23.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX LEANDRO DA COSTA JESUS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JORGE FERREIRA VIANA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 184-23.2011.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX LEANDRO DA COSTA JESUS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DA COSTA JESUS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

LEANDRO DA COSTA JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DA COSTA JESUS; Ação Penal Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000134-94.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000134-94.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 134-94.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD AER PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERY DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000134-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000275-34.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000275-34.2011.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 275-34.2011.01.0101 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CMG RRM FN MAURO BRANDÃO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COEÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA, APÓS OUVIDA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RETORNEM OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.; Procedimento Investigatório Nº 0000275-34.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000237-38.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000237-38.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 237-38.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD AER RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO. ADVOGADO: DR. MÁRCIO DANTAS MATIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO
Advogado:: MÁRCIO DANTAS MATIAS

RAFAEL SANTOS LOREDO DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 0000237-38.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000237-38.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000051-71.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000051-71.2008.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/11/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 51-71.2008.7.12.0012, REFERENTE AO SD AER ALEXANDRE DE LIMA SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498 DO CPPM, A FIM DE QUE SEJAM ANULADOS TODOS OS ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO "A QUO" APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SD AER ALEXANDRE DE LIMA SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: ALEXANDRE DE LIMA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE LIMA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-71.2008.7.12.0012 (000090/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000051-71.2008.7.12.0012 (00043/08-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000050-93.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000050-93.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-93.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; E, EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, REQUERIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PENAL Nº 50-93.2011.7.01.0301, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR ENCONTRAR-SE PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDA PELO RITO ESPECIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000050-93.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-93.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?