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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000293-62.2010.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000293-62.2010.7.01.0401
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
30/01/2012 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 293-62.2010.7.01.0401 REFERENTE AO EX-SD AER MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO", FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000286-79.2010.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000286-79.2010.7.01.0301
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
14/11/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 286-79.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD FN UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 286-79.2010.7.01.0301, REFERENTE AO SD FN UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVASOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
UBIRAJARA JUNIOR VIEIRA DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-24.2009.7.06.0006
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/08/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/07/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-24.2009.7.06.0006, REFERENTES AO MN NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, DESERTOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 38-24.2009.7.06.0006, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA COMPETENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
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