CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000049-49.2017.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000049-49.2017.7.10.0010
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 01/08/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES E JOBSON RODRIGUES DE LIMA, EX-SDS EX.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-73.2015.7.10.0010, QUE DECRETOU A REVELIA DOS REQUERENTES.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER O PREVISTO NO ART. 498, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 7 DE JUNHO DE 2017, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-03.2015.7.10.0010, DETERMINANDO QUE OS RÉUS EX-SDS EX SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES E JOBSON RODRIGUES DE LIMA SEJAM SUBMETIDOS A NOVO INTERROGATÓRIO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- JOBSON RODRIGUES DE LIMA

- SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOBSON RODRIGUES DE LIMA
SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES
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