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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000006-46.2015.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-46.2015.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
27/01/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-46.2015.7.08.0008, REFERENTE A FLAVIO ANDRE FERNANDES DA SILVA, EX-2º SGT EX, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTE POR 12(DOZE) ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 1º, § 1º, E 3º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 366 DO CPP. ADVOGADA: DRA. LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT
FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000002-38.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-38.2017.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
23/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-53.2016.7.08.0008, REFERENTE A WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, SD FN, QUE MANTEVE A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DOS ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 8/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-53.2016.7.08.0008, REFERENTE AO SD FN WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, CESSANDO SEUS EFEITOS E DETERMINANDO A CONSEQUENTE RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO, COM VISTA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 427, E PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONFORME DETERMINA O ART. 428, E SEGUINDO-SE O RITO DO JULGAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 431 A 450, TUDO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVILSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000001-53.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-53.2017.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
23/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 63-30.2016.7.08.0008, REFERENTE A DOUGLAS BARRETO CAMPOS, SD FN, QUE MANTEVE A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DOS ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PLEITO CORRECIONAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 63-30.2016.7.08.0008, REFERENTE AO SD FN DOUGLAS BARRETO CAMPOS, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO PROCESSUAL DESCRITO NOS ARTS. 427, 428, 430 E 431, TODOS DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS BARRETO CAMPOSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS BARRETO CAMPOS
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000003-23.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-23.2017.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
23/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-38.2016.7.08.0008, REFERENTE A WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, SD FN, QUE MANTEVE A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DOS ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E DEFERIU O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016, E RETORNAR O FEITO À FASE DE DILIGÊNCIAS, COM VISTAS ÀS PARTES. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVILSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000315-31.2016.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000315-31.2016.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
19/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2016, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
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