CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000002-38.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-38.2017.7.08.0008
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 23/01/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-53.2016.7.08.0008, REFERENTE A WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, SD FN, QUE MANTEVE A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DOS ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CPPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 8/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-53.2016.7.08.0008, REFERENTE AO SD FN WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, CESSANDO SEUS EFEITOS E DETERMINANDO A CONSEQUENTE RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO, COM VISTA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 427, E PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONFORME DETERMINA O ART. 428, E SEGUINDO-SE O RITO DO JULGAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 431 A 450, TUDO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL
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