CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000029-26.2014.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000029-26.2014.7.08.0008
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 09/12/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-26.2014.7.08.0008, REFERENTE A MARCOS VAZ DE LIMA, EX-SD EX, QUE SUSPENDEU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 12(DOZE)ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP.
ADVOGADA: DRA. AMANDA LOPES GANTUSS, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO E, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DE FLS. 136-143 DO APENSO 1 E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-26.2014.7.08.0008. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR APENAS QUANTO À CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E, INDEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-26.2014.7.08.0008, REFERENTE A MARCOS VAZ DE LIMA, EX-SD EX, QUE SUSPENDEU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 12 (DOZE) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS VAZ DE LIMA

Representantes
- Advogado:
-
AMANDA LOPES GANTUSS
MARCOS VAZ DE LIMA
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