CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000151-06.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000151-06.2016.7.03.0203
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Relator(a) do Acordão:
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 15/09/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 138-41.2015.7.03.0203, REFERENTE A MATHEUS DE OLIVEIRA, EX-SD EX, QUE DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA PARA SOBRESTAR O FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5001545-43.2016.4.04.7103, QUE TRAMITA JUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA/RS.
ADVOGADA: DRA. CAMILA DOMINGUES ALVES, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO CORRECIONAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE SOBRESTOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 138-41.2015.7.03.0203, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE SOBRESTOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 138-41.2015.7.03.0203, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MATHEUS DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
CAMILA DOMINGUES ALVES
MATHEUS DE OLIVEIRA
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