CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000026-38.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000026-38.2016.7.03.0203
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Relator(a) do Acordão:
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 22/03/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203, REFERENTE A LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLI, EX-SD EX.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 30ª SESSÃO, EM 5/5/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORRECIONAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE SUSPENDEU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU E SUA REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA FORÇA, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º DO CPPM. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, NA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLI

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLI
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