CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000135-31.2015.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000135-31.2015.7.01.0401
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 05/10/2015 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, CMG RRM MAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-04.2013.7.01.0401.
ADVOGADO: DR. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15 DE JUNHO DE 2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-04.2013.7.01.0401, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA
ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA
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