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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000043-13.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-13.2015.7.10.0010
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/05/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-90.2012.7.10.0010, REFERENTE AO ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, QUE INDEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PLEITO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA QUE O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RELATIVO À QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO RÉU, SUBTENENTE DO EXÉRCITO RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 77-90.2012.7.10.0010, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO V, DA LEI N° 8.457/92. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RONALDO DO NASCIMENTO NOBRESUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS STEPHAN
RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000131-78.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000131-78.2014.7.07.0007
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
11/05/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 131-78.2014.7.07.0007, REFERENTE AO EX-SD AER CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE OITIVA DOS OFENDIDOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/3/2015, DETERMINAR QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA PROCEDA À OITIVA DOS SOLDADOS MIQUÉIAS PEREIRA PAIVA FERREIRA E GUILHERME DE LIMA SILVA, NA CONDIÇÃO DE OFENDIDOS.
Partes
Envolvido:
CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLICIANO ANDRÉ CARNEIRO DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000016-67.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-67.2015.7.02.0102
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
05/05/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/03/2015, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 16-67.2015.7.02.0102 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX NILSON JESPERSEN DE OLIVEIRA FRANCO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO, APENAS NA PARTE QUE ARQUIVOU O IPM Nº 16-67.2015.7.02.0102, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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