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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL Autuação = Fevereiro/2015

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000093-73.2014.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-73.2014.7.10.0010
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
11/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS, 2º SGT EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-38.2013.7.10.0010, QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 20-38.2013.7.10.0010, QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO 2° SGT EX JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS, DECLARANDO NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS
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