CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000093-73.2014.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000093-73.2014.7.10.0010
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 11/02/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS, 2º SGT EX.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-38.2013.7.10.0010, QUE HOMOLOGOU O LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 20-38.2013.7.10.0010, QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO 2° SGT EX JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS, DECLARANDO NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ JACKSON CARDOSO MEDEIROS
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