Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000053-77.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000053-77.2014.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 20-58.2012.7.04.0004, QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO, ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS NO PROCESSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-29.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000092-28.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000092-28.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 81-67.2012.7.12.0012, REFERENTE AO SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ROSIMAR DA SILVA FELIPE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIMAR DA SILVA FELIPE; Ação Penal Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000181-56.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000181-56.2011.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM ATUAÇÃO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, E CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, QUE MANDOU APLICAR, SUBSIDIARIAMENTE, A REGRA CONTIDA NO ART. 405, § 2°, DO CPP (COMUM).
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000106-28.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000106-28.2014.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 89-26.2013.7.05.0005, REFERENTE AO CIVIL ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ, QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL. ADVOGADO: DR. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, TORNANDO-A SEM EFEITO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARA OITIVA DE TODOS OS OFENDIDOS INDICADOS NA DENÚNCIA.
Envolvido:: ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ
Advogado:: ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER

ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ; Procedimento Investigatório Nº 0000089-26.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000089-26.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000081-66.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000081-66.2014.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 18/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 28-95.2008.7.03.0103, REFERENTE AO 1º TEN EX RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL LEMOS DE RESENDE
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

RAFAEL LEMOS DE RESENDE; Ação Penal Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (00005/09-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (000068/08) - 1a AUD 3a CJM

0000040-92.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000040-92.2014.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/05/2014, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 49-88.2013.7.10.0010, REFERENTE AO SO AER RAIMUNDO MOREIRA FILHO E AO 1º SGT AER DAVID DE SOUZA BRAGA, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. ADVOGADOS: DR. FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO DESPACHO MONOCRÁTICO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, PROLATADO EM 30 DE MAIO DE 2014, A FIM DE RESTABELECER A PREVALÊNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PARA A AÇÃO PENAL MILITAR N° 49-88.2013.7.10.0010, REFERENTE AO SO AER RAIMUNDO MOREIRA FILHO E AO 1° SGT AER DAVID DE SOUZA BRAGA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA O PLEITO CORREICIONAL INTENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO DO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID DE SOUZA BRAGA; RAIMUNDO MOREIRA FILHO
Advogado:: FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA

RAIMUNDO MOREIRA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID DE SOUZA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-88.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000049-88.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000141-72.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000141-72.2014.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, CMG RRM MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-04.2013.7.01.0401, QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 15/08/2013. ADVOGADO: DR. MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA
Advogado:: MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA

ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; Ação Penal Nº 0000012-04.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000045-17.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000045-17.2014.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 06/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-21.2013.7.10.0010, REFERENTE AO EX-SD EX RENAN DO VALE CRUZ, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RENAN DO VALE CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN DO VALE CRUZ; Ação Penal Nº 0000047-21.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000089-45.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Procedimento Investigatório Nº 0000047-21.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000048-69.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000048-69.2014.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP, E DEIXOU DE CONVOCAR O CPJ/AER PARA QUE O REFERIDO CIVIL SEJA PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. ADVOGADO: DR. THIAGO BARRETO ROSA GADELHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 20 DE JUNHO DE 2014, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, EXCETO O ITEM 2 DA DECISÃO DE FL. 23 (FL. 6 DA AÇÃO PENAL), QUE RECEBEU A DENÚNCIA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS, COM BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPPM, PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO MINISTERIAL DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 302 DO CPPM, E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: IVONILDO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: THIAGO BARRETO ROSA GADELHA

IVONILDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM