Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000099-20.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000099-20.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-75.2012.7.12.0012, REFERENTE AO EX-CB EX MAYKE DOS ANJOS CASIANO, E AOS EX-SDS EX MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA, LUCIVAN DA SILVA REIS, JOEL GOMES DE SOUZA E CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO; JOEL GOMES DE SOUZA; LUCIVAN DA SILVA REIS; MAYKE DOS ANJOS CASIANO; MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO

LUCIVAN DA SILVA REIS

JOEL GOMES DE SOUZA

MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA

MAYKE DOS ANJOS CASIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000171-75.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000171-75.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000098-35.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000098-35.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 42-07.2011.7.12.0012, REFERENTE AO 2º TEN EX LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO, AOS CBS EX ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS E RUBSON RODRIGUES DE LIMA, E AOS SDS EX EDER PAULINO MATOS, AURICELIO FERREIRA DAS NEVES, ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA E VILSON RODRIGUES DE LIMA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO GUERREADA.
Envolvido:: ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS; ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA; AURICELIO FERREIRA DAS NEVES; EDER PAULINO MATOS; LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO; RUBSON RODRIGUES DE LIMA; VILSON RODRIGUES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VILSON RODRIGUES DE LIMA

EDER PAULINO MATOS

ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS

LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO

AURICELIO FERREIRA DAS NEVES

ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA

RUBSON RODRIGUES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000042-07.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000042-07.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000180-78.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000180-78.2014.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA, CAP EX, E LILIANE VIZOTTO, EX-2º TEN TEMP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 104-88.2013.7.01.0301, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE NOVA PERÍCIA SEJA FEITA POR OUTROS PERITOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA, JANAINA PEREIRA DOS SANTOS, THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES, ALINE BOECHAT SARAIVA, LUCIANO FIGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO E GUILHERME PEREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EXARADA EM 27 DE JUNHO DE 2014, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 104-88.2013.7.01.0301, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, PARA QUE OUTRO FOSSE REALIZADO POR PERITOS DIFERENTES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; LILIANE VIZOTTO
Advogado:: ALEX PEREIRA SOUZA

LILIANE VIZOTTO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; ALINE BOECHAT SARAIVA

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; GUILHERME PEREIRA DIAS

LILIANE VIZOTTO; JANAINA PEREIRA DOS SANTOS

LILIANE VIZOTTO; LUCIANO FIGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; Ação Penal Nº 0000104-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000087-22.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000087-22.2014.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/05/2014, QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, PLEITO DEFENSIVO E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO EX-SD AER GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-39.2013.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 114-39.2013.7.05.0005. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000114-39.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-39.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000093-13.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000093-13.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 187-29.2012.7.12.0012, REFERENTE AOS SDS EX ALISSON AGUIAR DA SILVA E ALEXANDRE DE SOUSA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE INDEFERIU O PLEITO DE DEGRAVAÇÃO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUSA SILVA; ALISSON AGUIAR DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE SOUSA SILVA

ALISSON AGUIAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000187-29.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000187-29.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000091-43.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000091-43.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 49-04.2008.7.12.0012, REFERENTE AO 2º SGT AER ADILSON DIAS DE SOUSA E AO CB AER RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) ACOLHIA A PRELIMINAR PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 49-04.2008.7.12.0012, E QUE SE ENCONTRA ACOSTADA, POR CÓPIA, ÀS FLS. 17/18 DOS AUTOS APARTADOS, E, POR FIM, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA, COMO ENTENDER DE DIREITO, O PLEITO MINISTERIAL RELATIVO À DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM APREÇO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: ADILSON DIAS DE SOUSA; RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

ADILSON DIAS DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-04.2008.7.12.0012 (000087/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000049-04.2008.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000068-97.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000068-97.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-80.2010.7.12.0012, REFERENTE AO 3º SGT AER CARLOS HENRIQUE RANGEL PIRES, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RANGEL PIRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RANGEL PIRES; Ação Penal Nº 0000020-80.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000071-52.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000071-52.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 80-48.2013.7.12.0012, REFERENTE AO SD AER JONILSON SOARES DE ABREU, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONILSON SOARES DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONILSON SOARES DE ABREU; Ação Penal Nº 0000080-48.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000165-12.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000165-12.2014.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 219-12.2013.7.01.0301, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ AURÉLIO CASIMIRO JÚNIOR, A QUAL DETERMINOU QUE, DORAVANTE, OS ACUSADOS CIVIS DEVERÃO SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO INDEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ARTS. 16 A 26 DA LEI 8.457/92, PARA QUE O CIVIL SEJA JULGADO PELO JUIZ-AUDITOR E NÃO MAIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS, E, NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONSULTOU A DEFESA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, QUE SE MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ AURELIO CASSEMIRO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AURELIO CASSEMIRO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000219-12.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-82.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000069-82.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-39.2011.7.12.0012, REFERENTE AOS SDS EX ALEX DA SILVA RODRIGUES, JEBSON ENRIQUE LEITE DA SILVA E ADRIANO DE CARVALHO, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO DE CARVALHO; ALEX DA SILVA RODRIGUES; JEBSON ENRIQUE LEITE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DA SILVA RODRIGUES

JEBSON ENRIQUE LEITE DA SILVA

ADRIANO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000111-39.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000111-39.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000070-67.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000070-67.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 02/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 187-29.2012.7.12.0012, REFERENTE AOS SDS EX ALISSON AGUIAR DA SILVA E ALEXANDRE DE SOUSA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUSA SILVA; ALISSON AGUIAR DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON AGUIAR DA SILVA

ALEXANDRE DE SOUSA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000187-29.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000187-29.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM