Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 3 de 3 documentos

1 (current)

0000031-70.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000031-70.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-89.2012.7.12.0012, REFERENTE AOS SDS EX ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ, CARLOS ANDRE BEZERRA, FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO E JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 32ª SESSÃO, EM 30/4/2014, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), QUE RENUNCIOU AO VOTO DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, E APÓS A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ; CARLOS ANDRE BEZERRA; FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO; JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA

CARLOS ANDRE BEZERRA

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ

FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000086-89.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000086-89.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000039-47.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000039-47.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-76.2010.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES E MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DEGRAVAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) INDEFERIA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA L2ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 72-76.2010.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES E MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES; MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES

ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-78.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000024-78.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUMPRIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 525/527 PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM