CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000287-77.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000287-77.2013.7.01.0101
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 18/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2013, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101.
ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SEGUNDA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, CONSTANTE DA FL. 957 DOS AUTOS DO PROCESSO N° 283-11.2011.7.01.0101 (FL. 26 DOS PRESENTES AUTOS), E DETERMINAR QUE PERMANEÇAM NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 937/949, BEM COMO QUE O PLEITO DA CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT, VISANDO A OBTENÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA, CONFORME A PREVISÃO CONSTANTE NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI N° 8.457/92.
Partes
- Envolvido:
- VÂNIA MARA MARTINS HECHT

Representantes
- Advogado:
-
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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