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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL Autuação = Dezembro/2013

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000287-77.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000287-77.2013.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
18/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2013, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SEGUNDA PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, CONSTANTE DA FL. 957 DOS AUTOS DO PROCESSO N° 283-11.2011.7.01.0101 (FL. 26 DOS PRESENTES AUTOS), E DETERMINAR QUE PERMANEÇAM NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 937/949, BEM COMO QUE O PLEITO DA CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT, VISANDO A OBTENÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA, CONFORME A PREVISÃO CONSTANTE NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI N° 8.457/92.
Partes
Envolvido:
VÂNIA MARA MARTINS HECHTCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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