CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000233-14.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000233-14.2013.7.01.0101
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 04/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT, QUE APLICOU, POR ANALOGIA, OS ARTS. 394 A 405 DO CPP, DESIGNANDO PARA O DIA 13/11/2013 A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.
ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROLATADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2013, A FIM DE RESTABELECER A PREVALÊNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PARA A AÇÃO PENAL MILITAR N° 283-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VÂNIA MARA MARTINS HECHT

Representantes
- Advogado:
-
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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