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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000260-94.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000260-94.2013.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
28/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2013, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 99-84.2013.7.01.0101, REFERENTE AO EX-SD EX CAIQUE COELHO DA SILVA, QUE ADOTOU NO ALUDIDO FEITO AS ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISTAS NA LEI Nº 11.719/2008. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, E NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
CAIQUE COELHO DA SILVA
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
CAIQUE COELHO DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000233-14.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000233-14.2013.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
04/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT, QUE APLICOU, POR ANALOGIA, OS ARTS. 394 A 405 DO CPP, DESIGNANDO PARA O DIA 13/11/2013 A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROLATADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2013, A FIM DE RESTABELECER A PREVALÊNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PARA A AÇÃO PENAL MILITAR N° 283-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VÂNIA MARA MARTINS HECHTCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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