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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL Autuação = Julho/2013

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000155-20.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000155-20.2013.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
23/07/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2013, QUE RECONSIDEROU DESPACHO ANTERIOR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101 E DETERMINOU SUA JUNTADA NOVAMENTE NO REFERIDO FEITO. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA ANULAR O ITEM 1 DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR QUE MOTIVOU A JUNTADA DA PEÇA (SENTENÇA EXARADA NO PROCESSO N° 0001874-75.2012.4.02.5151, EM TRÂMITE NO 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO), DETERMINANDO QUE O REQUERIMENTO DA DEFESA DE FLS. 21/22 SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO V, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM).
Partes
Envolvido:
VÂNIA MARA MARTINS HECHTCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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