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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000062-43.2013.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-43.2013.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONSTANTE NA ATA DO DIA 14/05/2013, QUE DEFERIU PLEITO DEFENSIVO PARA INVERTER A ORDEM DO RITO PROCESSUAL E REALIZAR O INTERROGATÓRIO DO EX-2º TEN EX RODRIGO MANOEL RAIMUNDO AO FINAL DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-14.2012.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, ANULANDO-A POR MANIFESTA IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO MANOEL RAIMUNDO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO MANOEL RAIMUNDO
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000066-80.2013.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-80.2013.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
18/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/05/2013, QUE DEFERIU PLEITO DEFENSIVO E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DOS EX-SDS EX ADRIANO RODRIGUES DE LIMA E KAIQUE MENEGUEL VAZ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-52.2012.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBMISSÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AO CRIVO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO PRESTES.
Partes
Envolvido:
ADRIANO RODRIGUES DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
KAIQUE MENEGUEL VAZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KAIQUE MENEGUEL VAZ
ADRIANO RODRIGUES DE LIMA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000047-10.2013.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-10.2013.7.03.0303
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
14/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSTANTE NA ATA DO DIA 10/04/2013, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-06.2012.7.03.0303, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-2ºS TENS TEMP EX LEANDRO LIMA SEERIG E ANDREAS TIMOTEO LUTZ, COM FULCRO NO ART. 148 DO CPPM, C/C O ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ADVOGADOS: DRS. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES E JONAS ESPIG STECCA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR ENTENDER NÃO EXISTIR LITISPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR E O DA JUSTIÇA COMUM, MAS SIM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO IMPUGNADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDREAS TIMOTEO LUTZ2º TENENTE / EXÉRCITO
LEANDRO LIMA SEERIG2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
ANDREAS TIMOTEO LUTZ
JONAS ESPIG STECCA
LEANDRO LIMA SEERIG
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