CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000047-10.2013.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000047-10.2013.7.03.0303
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 14/06/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSTANTE NA ATA DO DIA 10/04/2013, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-06.2012.7.03.0303, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-2ºS TENS TEMP EX LEANDRO LIMA SEERIG E ANDREAS TIMOTEO LUTZ, COM FULCRO NO ART. 148 DO CPPM, C/C O ART. 5º, INCISO LV, DA CF.
ADVOGADOS: DRS. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES E JONAS ESPIG STECCA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR ENTENDER NÃO EXISTIR LITISPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR E O DA JUSTIÇA COMUM, MAS SIM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO IMPUGNADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDREAS TIMOTEO LUTZ

- LEANDRO LIMA SEERIG

Representantes
- Advogado:
-
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
ANDREAS TIMOTEO LUTZ
-
JONAS ESPIG STECCA
LEANDRO LIMA SEERIG
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