CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000006-29.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-29.2010.7.11.0011
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 10/12/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-29.2010.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DO PEDIDO MINISTERIAL DE CORREIÇÃO PARCIAL E, POR MAIORIA, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "E", C/C O ART. 470, PARTE FINAL, TUDO DO CPPM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-29.2010.7.11.0011/DF, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO E DETERMINAVAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-29.2010.7.11.0011. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS
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