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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000093-14.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-14.2012.7.11.0011
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
11/12/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-14.2012.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER GUSTAVO SANTOS NASCIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, "EX VI" DO ART. 498, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPPM. E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR, SEM RENOVAÇÃO, A AÇÃO PENAL Nº 93-14.2012.7.11.0011, A QUE RESPONDE O EX-SD AER GUSTAVO SANTOS NASCIMENTO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "C", C/C O ART. 470, "CAPUT", "IN FINE", TUDO DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
GUSTAVO SANTOS NASCIMENTOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUSTAVO SANTOS NASCIMENTO
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000001-36.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-36.2012.7.11.0011
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/12/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-36.2012.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000149-18.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-18.2010.7.11.0011
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/12/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-18.2010.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HALLENSSON FREDERICK TUPY BARBOSA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000006-29.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-29.2010.7.11.0011
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
10/12/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/2012, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-29.2010.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD AER KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DO PEDIDO MINISTERIAL DE CORREIÇÃO PARCIAL E, POR MAIORIA, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "E", C/C O ART. 470, PARTE FINAL, TUDO DO CPPM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-29.2010.7.11.0011/DF, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO E DETERMINAVAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-29.2010.7.11.0011. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS
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